ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO SOLENE DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.10.1987.

Aos treze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Solene da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, destinada a homenagear os cinqüenta anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sr. Henrique Guerchmann, Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre; Sr. Daiçon Maciel da Silva, representando o Secretário da Indústria e Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Gilberto Mosmann; Sr. Alberto Sehbe Simon, Presidente da Federação dos Clubes de Diretores Lojistas do Rio Grande do Sul; Sr. Anuar Jaquer Jorge, Vice-Presidente da Fecomércio; Cel. PM Paixão Carneiro Martins, representando o Comando-Geral da Brigada Militar, Cel. PM Jerônimo Braga; Ver. Cleom Guatimozim; Ver. Artur Zanella, proponente da Sessão e, na ocasião, Secretário “ad hoc”. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, disse que mais importante que comemorar os cinqüenta anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre é enfatizar a importância dessa Entidade pelo seu significado dentro do contexto econômico de nossa Cidade, inclusive como órgão gerador de empregos. Analisou a crise atualmente enfrentada pela iniciativa privada, em face da inexistência de uma legislação estável no País, solidarizando-se com os empresários da área e dizendo que os mesmos poderão contar sempre com o apoio desta Casa para a busca de soluções que beneficiem o comércio porto-alegrense. O Ver. Mano José, em nome da Bancada do PDS, comentou o seu convívio com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, durante os quatro anos em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, quando teve a oportunidade de constatar a preocupação daqueles que dirigem o comércio de Porto Alegre com a nossa comunidade. Disse que tinha que dar testemunho da lisura com que são tratados os problemas do comércio. Congratulou-se com o Sr. Henrique Guerchmann e com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre pela passagem de seus cinqüenta anos. Comentou voto favorável que deu ao Projeto de Lei de autoria da Verª. Teresinha Irigaray, que regularizava a abertura do comércio aos sábados em Porto Alegre. O Ver. Jorge Goularte, em nome da Bancada do PL solidarizou-se com os empresários da indústria e comércio de todo o País, pela luta que vêm empreendendo contra a estabilidade precoce no emprego, a qual está para ser votada na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. Leu comentários veiculados na imprensa, de autoria dos Senhores Henrique Guerchmann e César Rogério Valente sobre os malefícios dessa estabilidade precoce. Disse ter sido contrário ao Projeto de Lei de autoria da Verª. Teresinha Irigaray, que regulariza a abertura do comércio aos sábados em Porto Alegre. Falou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação na Casa, que permite a livre escolha pelos comerciantes de seu horário de funcionamento, deixando assim essa decisão para a responsabilidade da iniciativa privada. O Ver. Brochado da Rocha, em nome da Bancada do PDT saudou os representantes do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, analisando a atividade empreendida por S.Sas. como representantes do processo terminal da atividade econômica. Teceu comentários acerca do quadro político e econômico instável hoje vigente, enfatizando estar a legislação trabalhista sofrendo um processo de retrocesso e analisando os reflexos dessa situação sobre o setor comercial brasileiro. E o Ver. Flávio Coulon, em nome da Bancada do PMDB, dizendo ser descendente de pessoas ligadas ao comércio, salientou sua alegria por saudar o transcurso dos cinqüenta anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre. Criticou a atuação do Presidente José Sarney à frente do Governo Federal, destacando ter sua administração prejudicado enormemente a área comercial, através de uma interferência excessiva dentro da iniciativa privada, o que cria um clima de instabilidade inadequado para o desenvolvimento do comércio no País. Discorreu sobre os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte no que se refere à legislação relativa ao setor comercial brasileiro. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Henrique Guerchmann que, em nome do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Reginaldo Pujol, fez pronunciamento relativo à solenidade, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Cleom Guatimozim, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariado pelo Ver. Artur Zanella, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Artur Zanella, Secretário “as hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 2º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Anuncio que falarão em nome das respectivas Bancadas os Vereadores Artur Zanella, Mano José, Jorge Goularte e Flávio Coulon.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, com assento nesta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais autoridades, Senhoras e Senhores, ao completarem-se cinqüenta anos do Sindicato dos Lojistas, mais do que uma festa, me parece que é necessário que se enfatize a importância deste segmento com suas cerca de sete mil lojas para o contexto econômico do Estado do Rio Grande do Sul. E, mais do que uma festa, repito, creio que este é um momento de reflexão, desde que André Serrano, há cinqüenta anos atrás, foi o primeiro Presidente deste Sindicato, eu creio que nunca os Senhores lojistas enfrentaram uma situação como esta de agora. É uma classe empresarial que não têm isenções e em incentivos fiscais, que, de um momento para outro, fruto dos desencontros do chamado Plano Cruzado, se tornaram quase como os bodes expiatórios de uma situação que não foi criada pelos Senhores que são a ponta final do segmento econômico; que, de uma hora para outra, os lojistas que sempre foram aquela classe repassadora de mercadorias, repassadora de custos, de um hora para outra, dentro de uma Constituição que se prepara, enfrentam problemas para os quais inexistem soluções dentro do contexto vigente; que, de uma hora para outra, dentro de uma estrutura econômica estratificada vê a possibilidade de coexistência de um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade, de uma hora para outra são citados, e a maioria dos Vereadores também, como inimigos da classe trabalhadora, porque defendem, por exemplo, o livre comércio principalmente naqueles horários tradicionais do povo, sábado à tarde, quando a população compra os produtos indispensáveis. Neste momento, junto com alguns Vereadores, são apresentados como inimigos da classe trabalhadora. Hoje, em discurso mais ou menos preparado, quero destacar a importância que o comércio lojista representa para o desenvolvimento econômico e social da nossa Cidade, oportunizando milhares de empregos. A importância deveria ser salientada da organização comunitária empresarial do comércio lojista, através do sindicato lojista e sua atividade social de atendimento aos seus milhares de sócios que abrange não só as grandes, mas as médias e pequenas empresas. Outro elemento significativo: o sindicato tem oportunizado a atualização dos empresários, agrupando-os para debates de temas nacionais, regionais e que tanto afetam o desenvolvimento das empresas. Tudo isto que falo em nome do PFL preconiza exatamente a livre iniciativa, se curva ante esta realidade que enfrentamos neste momento que é a inexistência de parâmetros, de legislação estável - lembra-me o Ver. Aranha Filho, que se anuncia uma redução da jornada de trabalho sem contrapartida nenhuma em termos de absorção desses custos.

Então, hoje, na presença das mais altas autoridades do setor lojista, da mais alta autoridade do Município, que é o Prefeito Alceu Collares, o representante do Governo do Estado, eu creio que infelizmente mais importante que a comemoração de 50 anos deste Sindicato que sempre procurou pautar a sua atuação em defesa da classe lojista, nós temos que nos questionar para onde nós estamos sendo levados, para onde a classe média e a classe pobre deste País irá, fruto desta pletora de legislação e leis que, a pretexto de defesa de alguns segmentos, afunda cada vez mais estes próprios segmentos da economia da Nação. Este, meus senhores e minhas senhoras, é o tema central deste modesto discurso na oportunidade em que nós comemoramos os 50 anos do Sindicato dos Lojistas.

Evidentemente que nós, também, a nossa Bancada, não trazemos empacotada nenhuma solução. Nós defendemos as soluções dos nossos representantes que também lá estão divididos, como dividida está a sociedade brasileira.

O que nós queremos, hoje, é somente dizer aos senhores e às senhoras que nós estamos juntos com a iniciativa privada, nós estamos juntos com os senhores e esperamos que este poder, vamos dizer, assim, até moderador, desta classe, tem e terá sempre o apoio da maioria dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José. S. Ex.ª falará em nome da Bancada do PDS com assento nesta Casa.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, não pretendia eu falar na tarde de hoje, mas não pude me furtar de vir a esta tribuna para, em rápidas palavras, testemunhar o convívio que tive com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, nos quatro anos em que dirigi a Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio. Com este convívio, pude constatar e pude entender que os homens do comércio, que os homens que dirigem as entidades do comércio de Porto Alegre, são preocupados, em primeiro lugar, - e parece estranho isto - não com o seu lucro, não com a sua atividade, mas com a sociedade porto-alegrense. Por isto, eu tenho que dar o testemunho da lisura, da forma com que trataram os problemas atinentes ao comércio de Porto Alegre junto à nossa Secretaria. Foi a forma mais cortês, mais elevada e mais digna com que uma pessoa pode tratar os problemas de uma classe toda. Por isto, em nome do PDS, da Liderança do meu Partido, do Ver. Hermes Dutra e do Ver. Rafael Santos, vim aqui para testemunhar, como ex-Titular da SMIC e como membro da minha Bancada, a atuação destes homens.

Quero dizer a V. Sa., caríssimo Presidente Henrique Guerchmann, e a toda sua Diretoria, que a Bancada do PDS louva a forma como V. Sa. dirige o Sindicato do Comércio em Porto Alegre, que a Bancada do PDS espera que, como seguidor de Antonio Gonçalves Bastos considerando-o o pai do Sindicato, embora não tenha sido, pelo que eu saiba, seu presidente, V. Sa., há de continuar a pautar a atividade do Sindicato voltado para o social de nossa Cidade porque nós também somos testemunhas da participação do comércio em todos momentos sociais de Porto Alegre. Só isto justificaria realmente a Sessão Solene requerida pelo nobre Ver. Artur Zanella. Sindicato do Comércio que nasceu devido a um problema, problema de impostos que já lá por 1937 o imposto sobre vendas mercantis fez com que uma plêiade de homens do comércio se reunissem e fundassem o Sindicato. De lá para cá vem S.S., seus companheiros, e ex-presidentes naquela luta, de um lado, trabalhar, lutar para que os impostos não subam como têm subido ultimamente. De outro, a classe dos trabalhadores, que pressionam os lojistas de Porto Alegre. É evidente que estão no seu direito, enquanto os senhores lutam pelos seus. Há pouco tivemos nesta Casa o Projeto de Lei que instituía na Cidade de Porto Alegre o sábado inglês, que nós queremos neste momento dizer que sempre estivemos posicionados contra o sábado inglês e no mês de fevereiro, quando encontrei o meu caríssimo amigo Cláudio Dantas na Praia do Imbé, eu lhe dizia: contem com o meu voto. Não sou contra o comerciário, mas entendo que a iniciativa privada deve ter a liberdade de fazer, trabalhar, progredir e dar oportunidade a que mais pessoas possam estar empregadas e ganhar o seu dinheiro. Falo em nome do PDS, mas, neste instante, quero dar uma palavra em meu nome pessoal, porque a votação do Sábado Inglês, da Bancada do PDS, não houve questão fechada, foi voto aberto, cada um votou de acordo com a sua consciência, e eu votei de acordo com a minha consciência, sem dar procuração a ninguém para tratar qualquer tipo de assunto com quem quer que seja, em meu nome. Este testemunho quero dar aqui, pela lisura com que os senhores da Direção do Sindicato, da Direção do Clube dos Diretores Lojistas, da Federação, sempre trataram este Vereador como pessoa e como Vereador da Cidade.

Quero dar testemunho neste momento e agora, não em meu nome pessoal, mas em nome do PDS quero lhes dizer que desejamos muita sorte, muita felicidade pessoal ao Presidente e aos membros da sua Diretoria e aos seus associados, nesta data em que se comemora os 50 anos de um Sindicato que tem prestado bons serviços à classe e melhores serviços ainda, no nosso entendimento, à população e à sociedade porto-alegrense. Sejam muito felizes, meus amigos do Sindicato do Comércio e Diretores Lojistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, que falará em nome do PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas Senhoras, meus Senhores, nesta homenagem que se presta ao Sindicato Lojista aproveito a oportunidade para apresentar oficialmente, em nome do meu Partido, o PL, e em meu nome pessoal, a solidariedade incondicional pela luta que vêm fazendo os lojistas de todo o País, e os empresários de todo o País, da Indústria e do Comércio, contra a absurda proposta de estabilidade precoce que está para ser votada na Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. Seus empresários da indústria e do comércio, em todo o País, estão contra a estabilidade no emprego que está em discussão na Comissão de Sistematização, e também o meu Partido que representa a livre iniciativa, que defende a livre iniciativa e esse Vereador que entende ser a livre iniciativa a solução porque nós vivemos num regime capitalista e temos que seguir um sistema capitalista. Não se pode modificar, querendo passar para socialista um sistema dentro do regime capitalista. E ao que se sabe, até mesmo na Rússia, hoje, se está dando ênfase à livre iniciativa porque viram que não há outra saída.

Mas eu queria trazer para os Anais desta Casa as impressões de alguns empresários. Li hoje e achei de alta relevância - e por isso trago aqui - as palavras do Sr. Henrique Guerchmann que disse: “Haverá dificuldades na área de emprego. Poderá haver além do desemprego uma rígida seleção para a admissão de funcionários e o fundo de garantia é que deveria ser a solução do problema”. O presidente da Federação dos Lojistas, meu querido amigo Alberto Sehbe Simon, enfatiza: “o que precisa é a não interferência do Governo na iniciativa privada”. Isso quer dizer, se o governo não atrapalhar já está ajudando. E digo eu, não palavra do Sr. Alberto Sehbe Simon, eu digo, se o governo não atrapalhar já está dando uma mão. E disse mais, quem faz a estabilidade é o próprio empregado. Vejam que frase lapidar, e é verdade. O Sr. César Rogério Valente, “a estabilidade no emprego, precoce, como está sendo proposta, poderá inviabilizar o crescimento e desenvolvimento econômico do País”. Diz mais o Sr. Valente: “a esquerda está mobilizada” e digo eu, esquerda festiva, os gatos-pingados que só fazem barulho, que só querem anarquia, só querem baderna. Digo eu, não diz o César, que é um homem de nível elevado e não entra neste nível como eu entro. Digo eu, os gatos-pingados que só fazem barulho e só querem baderna, a esquerda festiva que se mobiliza para fazer barulho. E disse mais, o César: “espera que o bom senso impere, na votação do texto constitucional, para que não vigore a influência nefasta da esquerda política”. Agora falo eu sobre o comércio lojista. Como disse o Ver. Mano José, fui Secretário do Município e tive uma convivência das melhores com os Senhores, visando ao bem comum de Porto Alegre.

E, aqui, de público, agradeço, mais uma vez, pois em todas as solicitações que fiz ao comércio lojista fui atendido. Inclusive, há algo que peço ao Sr. Prefeito neste discurso de saudação, mas que é válido, porque Porto Alegre precisa disso: recebi duas balanças do comércio lojista, uma para o Mercado Público e outra para ser móvel e fiscalizar o peso e a qualidade dos produtos no Mercado Público que, ao que sei, está desativada. O Nelson Bock me doou essas balanças quando Presidente e nós implantamos em Porto Alegre um sistema que foi muito bem-visto pela população na época.

Agora, Senhoras e Senhores, a propósito do sábado inglês - impropriamente chamado de sábado inglês, porque na Inglaterra se compra, inclusive aos domingos, especialmente em Londres - o famigerado sábado inglês que, de maneira errada está sendo defendido pelos comerciários. Digo isso olhando nos olhos deles e já o disse algumas vezes em algumas rádios, pois eles confundem jornada de trabalho com horário de funcionamento de loja, que é coisa completamente diversa. A jornada de trabalho, agora, foi reduzida, pelos comerciantes e empresários, para 44 horas semanais. Pois muito bem, dentro dessas 44 horas semanais defendam a jornada de trabalho, agora, não podem impedir que o empresário abra o seu estabelecimento, isso é iniciativa privada. E comunico aos empresários que está tramitando nesta Casa um Projeto de minha autoria liberando o comércio até nos domingos e feriados. Isso é para dar mais empregos aos comerciários que de uma maneira errada lutam pela redução da jornada de trabalho. A jornada de trabalho é uma coisa. Redução de horário de funcionamento de loja é muito diferente. Há pouco tempo os bancos não reduziram o horário e quantos milhares de funcionários foram demitidos? Por isso ao comunicar aos empresários que este meu Projeto visa, simplesmente, deixar a livre iniciativa trabalhar em paz, Sr. Sehbe Simon, esperando que mais empregos sejam gerados, sendo o que os senhores têm feito ao longo desses 50 anos.

Por isso na comemoração desses 50 anos, na certeza de que a luta vai continuar, lá na Constituinte, aqui em Porto Alegre, nós solicitando ao comércio lojista sempre alguma coisa e sempre somos atendidos. Agora estou com uma outra idéia de criar guaritas nos quarteirões e vou apelar aos lojistas para que coloquem essas guaritas nos quarteirões dando segurança à população e as lojas em conseqüência, mas sempre apelando ao comércio lojista que sempre me atendeu de maneira fidalga e digna e pode contar com o voto deste Vereador pela livre iniciativa porque se não fosse assim eu não estaria no Partido Liberal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Cleom Guatimozim, como Vereador mais antigo na Casa, a assumir a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Cleom Guatimozim): Pela Bancada do PDT, fala o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus Senhores, minhas Senhoras, recebi a honrosa incumbência do líder da minha Bancada, Ver. Cleom Guatimozim, para lhes saudar.

Quero, ao saudá-los, dizer que compreendemos, todos nós, a atividade dos senhores. A atividade dos senhores que passa por todo um processo produtivo onde os senhores representam o fator terminal deste processo de produção. Deste processo de produção alinhado ao processo estabelecido no País sobre como o País deva produzir e após comerciar é que está em jogo neste momento e exatamente no cinqüentenário do Sindicato está em debate.

Queiram os senhores, da nossa parte, receber o nosso apreço, vai o nosso carinho e vai junto com ele algumas das idéias que cultuamos ao longo da nossa vida pública. Bem compreendemos o que representa o comércio desde o seu surgimento lá na antigüidade, bem conhecemos os processos de produção e bem conhecemos os debates. E aliás, dizia o Sr. Prefeito de Porto Alegre. Dr. Alceu Collares, que S. Ex.ª, se exercia a Prefeitura de Porto Alegre, o que é honroso, estava perdendo ele a magnífica oportunidade de fazer parte da Constituinte que sem dúvida S. Ex.ª não só abrilhantaria mas poderia dar uma ampla contribuição nesta área. Nós sabemos que nós herdamos um país difícil onde não podemos afirmar que se há efetivamente um processo privado que funcione como tal ou um processo público que funcione como tal. Nem podemos de outra forma encaminhar soluções tratando os desiguais de forma igual, num país tão desigual. Por isso, nós entendemos as suas angústias porque os senhores no dia-a-dia têm aquele convívio com a população e ouvem os clamores desta população quando o País passa por uma crise nunca antes vista, quando atinge o seu menor salário-mínimo na sua história. Evidentemente, eu não poderia deixar de referir isso, mas ao mesmo tempo os senhores que trabalham no dia-a-dia com a nossa população e com a nossa gente sabem, mais do que eu, mais do que qualquer um de nós que estamos a homenageá-los, das dificuldades, das agruras do povo brasileiro. Na verdade, alguns colegas colocaram assuntos peculiares na relação de trabalho, nós gostaríamos de neste momento enfatizar que a Legislação Trabalhista como um todo representou num determinado momento um avanço, mas ela estagnou no tempo e depois foi sucateada pelo Dr. Roberto Campos e outros, que, ao invés de proporcionar um avanço nas relações de trabalho-capital, provocaram o contrário, um retrocesso. Hoje, nós não sabemos, rigorosamente, se contamos com o nosso Fundo de Garantia, hoje não sabemos com o que contamos, se contamos com as nossas aposentadorias, quer sejamos empregados ou empregadores. Também é verdade que contávamos com uma carga horária mais agravada do mundo, também é verdade que países tidos e compreendidos como altamente capitalistas não ofereciam uma hora numa jornada de trabalho tão longa e sobretudo tão discriminada. Há que se temer nesta hora e há que se refletir nesta hora que o Brasil divide-se aceleradamente entre possuídos e possuidores e que cada vez mais nesta ênfase dada neste momento da quadra brasileira, todos nós estamos a clamar por segurança individual quando, em verdade, deveríamos construir uma Nação. Mas estamos construindo um regime que se encaminha, por cada um de nós, a ter uma segurança ao seu lado. Tais e tão grandes são as iniqüidades sociais, juntas, é claro, que não poderíamos deixar de referir como aquela coisa própria que é uma civilização que avança, que se entrelaça com o mundo urbano que, por si só, já traz, em seu bojo, um conteúdo forte de violência. Por tudo isso, repousa, ora sobre, ora sobre os Senhores as lamentações.

Nós, como Vereadores, o Prefeito como Prefeito, os Senhores que ouvem o clamor das pessoas, as dificuldades do dia-a-dia e que servem esta Cidade de Porto Alegre, abastecendo-a, hão de compreender que, neste momento e ato, em que pese sua solenidade, em que pese sua festividade, devemos refletir sobre a fome que grassa nas ruas, de um lado, sobre as crianças abandonadas, de outro, sobre mil projetos que do Brasil afora são, hoje, lapidados na preocupação imensa, como, já, em São Paulo, se fazem até escolas em praças para os desvalidos. Isso os Senhores, tenham a certeza, podem ensinar a nós, políticos, mais do que possam imaginar. Não desejamos uma sociedade onde o poder público seja omisso, mas não desejamos uma sociedade onde o poder público avance contra aqueles que têm criatividade, trabalho e garra como empregadores, mas também estamos a clamar que o poder público cuide e zele pelo seu maior patrimônio, que é a gente de nossa terra.

Por isso, nós trazemos, Srs. homenageados, as inquietações próprias de quem vive numa cidade, uma cidade hoje violenta, uma cidade difícil, mas uma cidade que sobretudo se vê despojada de instrumentos capazes de deter este processo de marginalização violenta e acelerada.

Hoje somos mais de 20% de pessoas que vivem em sub-habitações, hoje nós somos mais de 30% de carentes nesta Cidade. Por tudo isto é que tomo a liberdade em nome do meu Partido, e falando por delegação de seu Líder, e em nome pessoal, de dizer que é chegado o momento de conferirmos a realidade, olhos nos olhos, da relação trabalho e capital que se encaminhou muito mal neste País, e que nós, herdando o Brasil-Colônia, tentamos continuar com este modelo e esta fórmula inaceitável da relação. E, dentro desta relação, quero enfatizar, os senhores são os primeiros e são os últimos, e são sempre, aqueles que sentem angústias e as dificuldades de viver nesta nossa terra.

Mas, queiram os Senhores receber, não só as homenagens formais, mas, sobretudo dizer que precisamos juntos examinarmos com eqüidade e construirmos uma Pátria, onde todos nós possamos viver com igualdade, fraternidade, e sobretudo com profundo carinho humano.

É este carinho humano que vos transmito e vos abraço.

Muito obrigado. E que estes 50 anos sejam um marco para novas buscas e novas conquistas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Flávio Coulon. V. Ex.ª falará em nome do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas Senhoras e meus Senhores, não é difícil para um neto de mascate e sírio, que veio da Síria para fugir da miséria, e que aqui se transformou num grande comerciante, nesta Nação generosa, Nação brasileira; não é difícil, também, para um filho de comerciante, minha mão foi comerciante, teve uma lojinha de uma portinha e uma vitrine, saudar esses 50 anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre.

E, saudar com muita alegria, porque ao me lembrar do meu avô e da minha mãe, nos idos de mil e novecentos e poucos. Vivi dentro de lojas, quando os comerciantes trabalhavam sozinhos e isolados. E, não é difícil ante a alegria de ver hoje, por exemplo, os jornais, o “Jornal do Comércio”, praticamente a página inteira, a da frente, prestigiando a classe do comércio na medida em que ela deve prestigiar. Passamos a fase do comerciante isolado e existe, hoje, uma categoria vibrante e consoante e que faz valer a sua voz e que sabe valer a sua força, porque realmente tem força, merece ser ouvida e tem que ser ouvida.

Também não é difícil, como representante do PMDB, ver saudar a nobre classe dos comerciantes e o Sindicato do Comércio. Eu tenho dito sempre que uma das grandes alegrias que têm no PMDB é que é um Partido de patrões e de empregados, é um Partido de comerciantes e de comerciários, de industriais e de industriários. É um Partido que não faz diferenças. É um Partido que procura realizar, dentro do possível a síntese de todos aqueles que contribuem para a grandeza desta Nação, procurando contrabalançar as naturais divergências e as naturais diferenças que cada uma dessas profissões têm.

Apesar de não ser difícil, realmente, eu me sinto de uma certa maneira, em termos do Governo Federal, em uma situação pouco à vontade e reconhecendo que se este Governo do Presidente José Sarney, realmente, é um Governo do PMDB, eu não tenho como deixar de pedir desculpas à classe empresarial, porque, realmente, o que este Governo tem atrapalhado a classe empresarial, é algo que nos deixa, como membros do PMDB, angustiados e em uma situação bastante incômoda. Eu repito a frase cotada pelo Ver. Jorge Goularte e de autoria do comerciante e Cidadão Emérito Alberto Sehbe Simon, que se o Governo não atrapalhasse tanto, as coisas iriam, realmente, para os seus lugares e eu quero deixar aqui, em um “mea culpa”, como integrante do PMDB, as nossas desculpas, porque, realmente, aqueles setores que entendem o papel de empresariado e que existem dentro do PMDB, não têm conseguido fazer valer a sua força e sua voz. Esse Governo tem realmente interferido demais na iniciativa privada e por interferir demais não deixa que as coisas se acomodem como devem e como fatalmente se acomodariam. Falo como neto e filho de comerciante: não há atividade produtiva que possa se projetar se dia após dia as regras do jogo estão a mudar. O comerciante não consegue fazer o preço para a semana que vem e arca com o ônus, perante a opinião pública desses desmazelos todos. De modo que esta “mea culpa” faço com a consciência tranqüila de que realmente é uma falha que o PMDB nacional tem que assumir. O PMDB nacional está falhando, já que é o condutor da política econômica, no sentido de dar aos setores produtivos da nação, pelo menos, uma tranqüilidade de seis meses.

Em torno das questões que foram aqui levantadas e que dizem respeito à Constituinte, eu tenho a esperança de que assim como disse um representante dos comerciantes, se não me engano o Dr. Cézar Valente de que no final o bom senso prevalecerá. Quer me parecer que estas primeiras escaramuças que estão acontecendo em termos de Constituinte deverão com o tempo ir para os seus devidos lugares e a tranqüilidade e bom senso irão vigorar. Porque irão vigorar? Justamente porque os industriais e comerciantes conscientes do seu papel na sociedade brasileira terão que ser ouvidos como estão sendo ouvidos também a classe assalariada. Eu não atribuiria setores, como disse o Ver. Jorge Goularte, de esquerda, esses avanços, entre aspas para uns e, reais para outros que estão se conseguindo e que de uma certa maneira têm desagradado à classe patronal. Eu entendo que este é um processo dinâmico em que vai haver avanços e recuos e tenho a certeza absoluta que com a presença maciça de forças, de agregação, de massa crítica que têm os setores empresariais, nós chegaremos, sem dúvida nenhuma, àquele bom senso que satisfaça às atividades empresariais e às atividades obreiras deste País.

Finalmente, eu pediria ao ilustre Presidente do Sindicato dos Lojistas, Henrique Guerchmann, que levasse aos seus sindicalistas a palavra de saudação do PMDB, a palavra de esperança do PMDB e a palavra de agradecimento do PMDB por tudo o que esta classe fundamental para a economia e para o bem estar desta Nação tem feito por esta mesma Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Sr. Henrique Guerchmann.

O SR. HENRIQUE GUERCHMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um misto de emoção, felicidade e gratidão é o sentimento que vivemos neste momento.

A iniciativa do nosso prezado amigo Vereador Artur Zanella, apoiada por todos os componentes desta coleada Câmara e as manifestações que acabamos de ouvir dos representantes das diversas bancadas que compõem esta Casa, nos sensibilizam e fazem aflorar os sentimentos que experimentamos nesta hora.

Das homenagens recebidas e das manifestações que ouvimos, colhemos a certeza do reconhecimento por esta Câmara do trabalho desenvolvido pela entidade mater do comércio lojista porto-alegrense ao longo de meio século de existência.

O lojista dentro das atividades empresariais, é sem dúvida, o mais ligado à comunidade em que atua. Quando a estagnação ou recesso sufocam a economia e a população se debate com dificuldades, o lojista é o primeiro a sentir o problema.

No seu contato diário com a população, ouve seus anseios, suas preocupações, participa do seu otimismo e do seu desencanto.

O lojista deve ter vocação para ser comunicador.

O lojista vende bens e para isso deve ter uma capacidade de entender o cliente e de sentir suas necessidades e suas preocupações.

Daí Senhores Vereadores, a afinidade que temos com os integrantes dessa Câmara, como lídimos representantes da comunidade onde atuamos.

Por isso entendemos a homenagem que nossa Entidade acaba de receber.

Agradecemos aos ilustres Edis, as referências aos fundadores do nosso Sindicato.

Indiscutivelmente a fundação do Sindilojas a 18 de outubro de 1937 concretizou uma velha aspiração da classe dos lojistas, e teve a iniciativa dos senhores José Serrano, Leopoldo Geyer, Leopoldo Gaelzer, João Daniel Pothoff, Leonardo Perna e Victor Hermann. Vinte e duas firmas da época participaram da Assembléia de fundação, dirigida por André Serrano, secretariada por Elbio Pereira da Silva e tendo como Consultor Jurídico o Dr. Arlindo Rodrigues de Mello. Eleito seu primeiro presidente, André Serrano lançou as bases da Entidade mater do comércio lojista, traçando as diretrizes de sua atuação, que resultaram na esplêndida realidade de hoje.

Seu desenvolvimento foi fruto do trabalho continuado, da dedicação inigualável, da visão extraordinária de seus dirigentes, que no passado lhe nortearam os grandiosos destinos.

São passados 50 anos de dedicação na defesa dos interesses de seus associados, tanto coletiva como particularmente, dando-lhes assistência por meio de seus serviços, que instalados sucessivamente, foram sendo ampliados e melhorados de molde a acompanhar o crescimento do seu quadro social: Consultoria Jurídica, Serviços Técnicos para Firmas, Departamento de Recursos Humanos, Comunicação Social e por último a Unidade Médica-Odontológica, que atende os titulares das firmas associadas e seus departamentos.

Desde os primeiros dias de sua fundação o Sindicato dos Lojistas se caracterizou por sua ação na defesa dos interesses da classe e da comunidade, tendo sido pioneiro em diversas iniciativas. Nunca limitou-se a defender os interesses de seu associados, como pessoas jurídicas, mas preocupou-se sempre também com os homens que as dirigem, e diversas foram as iniciativas de caráter social.

Para finalizar, queremos deixar registrado nos anais desta Casa, os agradecimentos da Diretoria do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e por extensão das 7.000 firmas do comércio lojista que oficialmente representa, aos ilustres membros desta colenda Câmara Municipal, que tantos exemplos de maturidade político-administrativa tem oferecido à sua comunidade, voltada que está sempre para os interesses maiores da Cidade que representa.

A todos os senhores a nossa gratidão e a certeza do permanente apoio da coletividade lojista a todas as iniciativas desta Casa, no sentido do interesse maior da nossa “mui leal e valerosa” Cidade de Porto Alegre.

Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, agora falo e faço um apelo de improviso, em nome da classe lojista, em nome do povo de Porto Alegre: cuidem o sábado inglês, não deixemos fechar, vamos dar liberdade de trabalho aos sábados, domingos, feriados, seja como for, cuidemos amplamente dos interesses dos trabalhadores. Nós mesmos, dirigentes sindicais, lutaremos para que nenhum empresário faça o trabalhador trabalhar mais daquilo que for necessário e suficiente. Mas deixem livre o comércio. O comércio, principalmente no momento em que está numa situação difícil.

Então, Srs. Vereadores, pensem nesta situação, pensem na situação em que se encontra o povo de Porto Alegre, em que estão os comerciantes com suas dificuldades, para que num momento desses haja uma votação sobre um Sábado Inglês, haja um fechamento, voltaremos ao tempo do primitivismo, seremos uma província e estaremos com as nossas firmas subindo ladeiras para pagar em cartório seus títulos, por falta de numerário. Pensem bem, pensem no trabalhador, mas pensem também nos nossos comerciantes que estão lutando dia a dia e que têm suas duplicatas, seus compromissos, seus ICMs, seus tributos em geral. Fora daquilo que eu trouxe por escrito, falei desta maneira, comovido por esses grandes representantes desta Casa que falaram tão bem, e que falaram na liberdade de trabalho. Esta é a grande democracia, a liberdade sem prejudicar trabalhador.

É um apelo que faço em nome de 7 mil lojistas. Vamos cuidar disto. Não é brincadeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Uma vez mais saudamos os senhores que se fizeram presentes, e a Mesa, em nome da Casa, em nome pessoal, de vez que cometeu um erro muito grave ao não registrar a presença neste Plenário do ex-Vereador Reginaldo Pujol que teve sempre uma militância política oposta à nossa, mas recebe de todos os pares desta Casa um carinho enorme e um afeto, sem dúvida, inquestionável. Divergimos em tudo do Ver. Reginaldo Pujol, mas convergimos em tudo no afeto que temos e esta Casa tem por S. Ex.ª quando ele retorna a esta Casa dando uma alegria enorme a quem está nela. Minhas senhoras e meus senhores, tendo falado os oradores que representavam as Bancadas com assento nesta Casa, queremos agradecer as presenças de V. Sas. assim como do Exmo. Prefeito Municipal. Dou por encerrado os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a reunião ordinária de amanhã.

(Levanta-se a Sessão às 17h48min.)

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